Senadores aproveitam aumento do STF para tentar elevar próprios salários

Após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovar nesta terça-feira o reajuste para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), um grupo de senadores cobrou que o Legislativo coloque em discussão a equiparação dos salários dos três Poderes. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a equiparação está prevista na Constituição.
Minc diz que Pucinelli deve tratar própria homossexualidadeSenado aprova aumento para ministros do STF para R$ 26.723Deputados aproveitam aumento do STF para tentar reajustar próprios saláriosProjetos de reajuste a servidores preveem gastos de R$ 1,8 bi
"Todos os anos reajustamos o teto do Judiciário e congelamos o Executivo e o Legislativo. Não faz sentido um ministro ganhar mais do que o presidente da República, do que um senador e um deputado. Temos que ter coragem de colocar isso em discussão. Poderia se fazer um equacionamento da remuneração, não seria do dia para a noite, seria um escalonamento, mas temos que fazer com que os tetos sejam equiparados para os três Poderes", disse Jucá.
O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) reforçou o pedido e disse que o Congresso tem que ter coragem de enfrentar o desgaste provocado por discussões de reajuste. "Por que não corrigimos os nossos? Eu não consigo entender. O critério tem de ser único. Não há razão para distorções", disse.
Na Câmara, um grupo de parlamentares articula nos bastidores a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para assegurar que os vencimentos da Suprema Corte sejam repassados para deputados, senadores e para o presidente da República.
O aumento do STF segue agora para sanção presidencial. Se for sancionado como está, os ministros vão passar a ganhar R$ 25.725 --logo após a aprovação-- e R$ 26.723 a partir de fevereiro de 2010.
Atualmente, o salário dos ministros é de R$ 24.500, uma diferença de R$ 7.988 para o salário dos deputados, que é de R$ 16.512, e de R$ 13.080 para o vencimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é de R$ 11.420.
Os deputados, no entanto, ainda não entraram em acordo sobre quando esta PEC deveria entrar na pauta de votações da Câmara. Uma das ideias é que a equiparação só tenha validade para os parlamentares e o presidente que tomarem posse em 2011. Outros avaliam que a matéria pode ter efeitos práticos na contas deles já em 2010.

A Folha de SP

Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais

Cada procedimento de investigação envolve inúmeros servidores que foram admitidos sem concurso público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.

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Conselho age para demitir parente nos Estados
Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.Tribunais ainda relutam em acatar a diretriz do CNJ. "Há resistência às normas contra o nepotismo, não só no Judiciário como em toda a administração pública", declarou o ministro Gilson Langaro Dipp, corregedor nacional da Justiça.Muitos casos de indicação e contratação de familiares de magistrados e servidores chegam ao conselho por denúncia anônima ou representação de entidades de funcionários do Judiciário que têm acesso aos expedientes. "Constatamos indícios de nepotismo nas inspeções que temos realizado nos Estados. São indícios não apenas de nepotismo como de nepotismo cruzado."Nepotismo cruzado é quando um magistrado emprega a filha de outro e este contrata parente daquele. Há Estados em que também há troca de favores entre desembargador e deputado - aquele admite parente do parlamentar que, por seu lado, emprega familiar do juiz. O recurso dificulta a identificação de apadrinhamentos com verba pública."Estamos determinando aos tribunais que informem os detalhes de todo aquele percurso de grau de parentesco dessas pessoas, inclusive com agentes de outros órgãos da administração", anotou o corregedor. Ele disse que a verificação no Judiciário da Paraíba "mostrou algumas boas práticas, mas outras tantas irregularidades já conhecidas".ASSOBERBADOS"Os tribunais estão assoberbados de servidores e a Justiça de primeiro grau lançada quase que à míngua de instalações físicas", revela Dipp.O conselheiro do CNJ Felipe Locke observa que "há muitas pessoas que trabalhavam em cargos comissionados que são parentes de juízes e de desembargadores e algumas ainda tentam continuar fazendo o que é irregular".Dipp reconhece dificuldades em mergulhar nas mazelas do Judiciário. "É difícil. Tínhamos uma cultura muito grande da falta de transparência, da sensação de que o Judiciário e nós, juízes, estávamos acima do bem e do mal. Esse estigma está sendo quebrado pelo CNJ que faz um grande esforço, muitas vezes incompreendido por alguns magistrados."Segundo ele, "com apoio da grande maioria dos juízes e simpatia da sociedade o conselho está conseguindo demonstrar que o Judiciário é um serviço público e que o juiz é um servidor público". "Como integrante de um poder, o juiz tem o dever de prestar contas a essa sociedade para a qual ele presta serviços."Dipp aponta a má distribuição de recursos como fator negativo do poder. "As verbas do Judiciário são insuficientes e esse dinheiro é pessimamente administrado. As dotações orçamentárias da Justiça nos Estados são pequenas e muito mal administradas."Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, existe "um ou outro ponto de resistência". Ele atribui "essas situações a alguma imprevisão ou insegurança jurídica". "Há dúvidas sérias que precisam ser dirimidas", observa o ministro. "O CNJ vem tentando esclarecer questões, por exemplo, ligadas a cargos em comissão de alguém que já tem emprego efetivo, ou seja, que se submeteu ao concurso público". Segundo ele, o governo federal está preparando um decreto definindo regras contra o nepotismo em toda a administração pública. Mendes se reuniu com o ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União. "O governo está elaborando decreto com base na súmula do Supremo, mas também tem suas dúvidas."O presidente do STF disse que não acredita que "haja um quadro de resistência de forma genérica". "Pode haver um ou outro tribunal, essa prática (nepotismo) havia se disseminado e era considerada normal. Até a correção, às vezes, reclama algum tempo."Ele avalia que, a partir da Resolução 7, "houve um grande avanço, uma ruptura com esse tipo de prática".

O Estado de SP

STF adia julgamento de extradição de Battisti

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da extradição do ex-ativista político italiano Cesare Battisti após um pedido de vista do processo feito pelo ministro Marco Aurélio Mello na noite desta quarta-feira.
Até a paralisação do julgamento, o placar da votação estava em 4 a 3 a favor da extradição, de acordo com nota do STF.
O relator do caso, ministro Cezar Peluso, o primeiro a votar, avaliou que o refúgio político concedido em janeiro pelo governo brasileiro a Battisti é "ilegal" e o italiano deveria ser extraditado.
Após 11 horas de debate sobre a forma que a sessão deveria seguir --se os dois temas deveriam ser julgados juntos ou separadamente--, teve início uma divergência sobre a análise do mérito do processo de extradição.
Eros Grau irritou-se após discutir com Peluso, votou contra o relator e se retirou do plenário. Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia também votaram pela libertação do ex-ativista. Em seguida, no entanto, os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie seguiram o relator.
Cesare Battisti, de 55 anos, foi condenado à revelia à prisão perpétua por quatro homicídios na Itália na década de 1970. Na época, ele, que alega inocência, integrava a organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).
A condenação de Battisti na Itália ocorreu após sua fuga em 1981 para a França, que acolheu italianos que aceitassem abandonar a luta armada. Em 2007, Battisti deixou a França após a revogação de sua condição de refugiado. Desde então, o italiano cumpre prisão preventiva na penitenciária da Papuda, em Brasília.
Em janeiro, o governo brasileiro concedeu o status de refugiado político a Battisti alegando que o ex-ativista foi alvo de repressão do governo italiano e não conseguiu se defender de forma plena na Justiça do país europeu.
O relator do caso no STF, entretanto, tentou desconstruir esses argumentos adotados pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que contrariou a decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare).
"O refugiado é uma vítima, e não alguém que foge da Justiça", afirmou Peluso durante a sessão.
"Não sendo alguém que tenha sido perseguido, não pode o extraditando aspirar à condição de refugiado político."

ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS BRASILEIROS SERÁ HOMENAGEADA

Homenagens à maior associação de juízes do Brasil

Seis décadas de dedicação à magistratura nacional, luta pela preservação das prerrogativas da categoria, em prol da ampliação do acesso à Justiça e pela garantia do pleno exercício da cidadania no Brasil. Assim pode-se tentar resumir a atuação da AMB, maior associação de juízes do País e do mundo, que completará 60 anos de fundação nesta quinta-feira, dia 10 de setembro. Em virtude do seu aniversário, a AMB será homenageada em duas sessões solenes no Congresso Nacional e a Diretoria da Associação está preparando uma grande solenidade comemorativa.A primeira homenagem está programada para as 10 horas do dia 10 de setembro, no Plenário do Senado Federal. A cerimônia foi solicitada pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO). No dia seguinte, a homenagem, requerida pelo deputado Regis Oliveira (PSC-SP) – magistrado aposentado e ex-presidente da AMB – será prestada pelos parlamentares da Câmara dos Deputados, no Plenário da Casa, às 15 horas.Às 16 horas do dia 10, será inaugurado o Espaço Memória AMB – que retratará a organização do acervo textual, fotográfico e audiovisual da Associação – e haverá, ainda, uma exposição de fotos dos principais momentos e eventos da entidade.Na visão do secretário-geral da Associação, Nelo Presser, a entidade chega aos 60 anos “mais jovem e atuante”. Segundo ele, além de acompanhar as mudanças, oportunidades e ameaças institucionais à magistratura e ao Poder Judiciário nacional, “a AMB vem atuando constantemente na defesa incansável das prerrogativas judiciais e na salvaguarda do Estado Democrático de Direito”.“Administrativamente, a AMB conta com vários colaboradores, suportes efetivos para desenvolvimento de seus variados e importantes projetos. A magistratura brasileira está em festa pela sua entidade corporativa, e muito me orgulha ter e estar colaborando para o seu engrandecimento”, completa Nelo Presser.Magistratura em festaÀ noite, às 19h30, os magistrados associados à AMB marcarão presença em uma grande solenidade na casa de eventos Porto Vittoria, em Brasília (DF), da qual participarão magistrados de todos os segmentos (Estadual, Federal, Trabalho, Militar e Eleitoral), ministros dos tribunais superiores, ministros de Estado, parlamentares, governadores, prefeitos, membros do Ministério Público e da advocacia, entre outros.Durante a cerimônia, algumas entidades filiadas à AMB também serão homenageadas pela atuação em defesa das garantias constitucionais da magistratura. Na ocasião, será lançado um selo comemorativo aos 60 anos da Associação e ainda haverá a exibição de um vídeo sobre a evolução da entidade ao longo de seis décadas, as lutas em prol dos direitos dos juízes e em prol da democracia e a respeito da Escola Nacional da Magistratura.E para manter a tradição, no período da tarde, às 14 horas, será inaugurada a nova galeria de presidentes da Associação, na sede da entidade, em Brasília (DF), durante a reunião do Conselho Executivo. A fotografia do ex-presidente da AMB Rodrigo Collaço, antecessor de Mozart Valadares Pires, será aposta na galeria.Quem fez e ainda faz pela AMB“A AMB, ao longo desses 60 anos, tem se posicionado de forma muito clara, no sentido de defender a independência do juiz, de defender a eficácia das decisões judiciais. E, especialmente, de defender que a atuação judicial se dê em sintonia com os anseios de uma sociedade desigual como a nossa, que precisa de um Poder Judiciário atuante, um Judiciário capaz de até, quem sabe, reduzir as desigualdades sociais que nosso País apresenta.”Rodrigo Collaço, ex-presidente da AMB (2005-2007)“O Poder Judiciário brasileiro nos últimos anos deu um salto de qualidade. E acho que, para isso, houve um aporte do importante trabalho das associações de magistrados, especialmente da AMB. Essa mudança do Judiciário também é conseqüência da mudança de atuação da nossa entidade de classe que, no início, tinha caráter mais reivindicativo e corporativo. Hoje, a AMB transcendeu a isso. Além de atender ao interesse legítimo dos juízes e da carreira judicial, ela tem uma inserção social relativamente importante. É uma entidade que rompeu com aquela idéia do corporativismo reducionista.”Cláudio Baldino Maciel, ex-presidente da AMB (2002-2004)

Fonte: AMB

Magistrados poderão ter até 60 dias de férias se for aprovado pelo Senado

Presidente da AMB debateu assunto com senador Demóstenes Torres

Manutenção das férias de 60 dias é discutida em reunião no senado

Em audiência realizada na manhã de hoje no gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), lideranças da magistratura, do Ministério Público (MP) e da advocacia discutiram os rumos do PLC n° 6/2007, que trata do recesso forense. A AMB foi representada por seu presidente, Mozart Valadares Pires. Um dos principais temas em questão foi a manutenção das férias de 60 dias para magistrados e membros do MP. O senador, relator do projeto, solicitou às entidades representadas que encontrem uma proposta consensual, que seja satisfatória a todos. Uma nova reunião foi agendada para a próxima terça-feira, dia 15 de setembro. Interessada diretamente no tema, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi representada por seu presidente, Cezar Britto. Os presidentes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mattos, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Carlos Alberto Cantarutti, representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), também participaram da reunião.

Fonte: AMB

XX Congresso Brasileiro de Magistrados

São Paulo também é verde

Escolhida para sediar o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que acontece de 29 a 31 de outubro, a cidade de São Paulo (SP) é conhecida pela sua imagem cinzenta, mas o que poucos sabem é que a cidade possui dezenas de parques, que formam um belo contraste como os arranha-céus paulistanos.
Além da beleza natural, alguns parques vão além e oferecem atrações de cultura e lazer para os visitantes. Ao todo, a cidade possui mais de 40 parques estaduais e municipais. A partir de hoje, todas as terças-feiras vamos mostrar um pouco deste lado um pouco menos conhecido de São Paulo.
Parque Burle Marx
Inaugurado em 1995, o Parque Burle Marx tem como destaque as edificações projetadas por Oscar Niemeyer e os jardins criados pelo paisagista Burle Marx. O projeto mescla o verde da natureza com espelhos d’água e painéis de concreto. Nas três trilhas existentes no Parque, o visitante pode apreciar um pedaço da Mata Atlântica, além de espécies introduzidas por Burle Marx, como as 15 palmeiras imperiais que se destacam por sua beleza.
O Parque Burle Marx fica na Avenida Dona Helena Pereira de Morais, no bairro do Morumbi. A apenas 10 minutos do World Trade Center (WTC) São Paulo, espaço que receberá o XX Congresso Brasileiro de Magistrados.

Aproveite o XX CBM para conhecer São Paulo. Faça já sua inscrição pelo site do Congresso.

http://www.amb.com.br/?secao=mostranoticia&mat_id=18665

Desembargador joga xadrez em plena sessão do TJ da Bahia

Recife - O desembargador Carlos Roberto Santos Araújo foi flagrado jogando xadrez em seu computador, ontem, na mais importante sessão do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia este ano. A reunião da mais alta instância da Justiça estadual foi convocada extraordinariamente pela presidente Sílvia Zarif para se discutir o fechamento do Instituto Pedro Ribeiro de Administração (Ipraj), braço gestor do TJ baiano. Foi uma reunião tensa, pois se debatia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia do prazo concedido. A sessão foi aberta por volta das 9h30 e os desembargadores faziam saudações ao colega Gilberto Caribé, que participava da última reunião do pleno antes de se aposentar. Também faziam críticas à cobertura da imprensa sobre os assuntos do TJ-BA quando o repórter fotográfico Haroldo Abrantes, do jornal A Tarde, percebeu a cena. Foram feitas seis fotos, nas quais Araújo aparece concentrado, olhando para o monitor do computador. Na sexta foto, a interface do programa mostra que a partida entre o desembargador e a máquina estava na 18ª jogada. E era a vez do magistrado jogar. You move, avisava o programa. Enquanto os desembargadores reclamavam do resultado da pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgada terça-feira, cujo resultado deu ao TJBA a pior avaliação do Brasil, o desembargador Araújo pensava na sua próxima jogada. Eu não estava jogando xadrez. Abri a página antes de a sessão começar, por curiosidade, alegou o desembargador. E a página ficou aberta (ao longo da sessão), completou ele, que só se manifestou uma vez na sessão de cerca de quatro horas. Os cliques do fotógrafo, no entanto, comprovam que o desembargador jogou durante a sessão. Entre a primeira e a sexta foto foram feitos dois movimentos: o 17 e o 18. Sobre o uso do computador durante a sessão, o desembargador considera ser uma ferramenta importante, porque se surge alguma dúvida rapidamente podemos dirimi-la. O fotógrafo do jornal conta que o desembargador foi avisado sobre as fotos. Alguém da plateia nos viu fotografando e telefonou avisando ao desembargador para ele mudar a tela do computador. Quando me virei, a tela já tinha sido modificada, conta Abrantes. Indiferente às jogadas de Araújo, os desembargadores debateram o projeto de extinção do Ipraj e decidiram pelo seu adiamento.

Autor: Jornal do Comercio, de PernambucoFonte: Rondônia Jurídico

STJ diz que não há exploração sexual contra menor quando o cliente é ocasional

Brasília - Na análise de um caso concreto ocorrido em Mato Grosso do Sul, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJMS) e rejeitou acusação de exploração sexual de menores contra dois clientes que contrataram em caráter ocasional serviços de prostitutas adolescentes. Os réus foram condenados apenas por terem fotografado as menores nuas em poses pornográficas. Eles tinham contratado serviços sexuais de três garotas de programa adolescentes em um ponto de ônibus. Elas foram levadas a um motel. Como pagamento, duas delas receberam R$ 80, cada e a terceira recebeu R$ 60. Ao absolver os réus do crime de exploração sexual de menores, o TJMS tinha levado em conta o fato de que as adolescentes já eram "prostitutas reconhecidas". A Quinta Turma do STJ confirmou o entendimento ao apontar que o crime de submeter criança ou adolescente à prostituição não abrange a figura do cliente ocasional. A relação deste não deve, segundo a tese jurídica, ser enquadrada como exploração sexual.

Agência Brasil